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Parecer Jurídico

Parecer Jurídico

PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI 01 E 02 DE 2017 – AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES

PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI 04 DE 2017 – CONVÊNIOS

PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI 05 DE 2017 – DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS

PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI 06 DE 2017 – CRIA REGIME DE PLANTÕES

PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI 07 DE 2017 – ALTERA PARTE DA LEI DO FUNCIONALISMO PUBLICO

PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI 08 DE 2017 – EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS

PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI 09 DE 2017 – INSTITUI NOME DE RUAS

PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI 10 DE 2017 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI 11 DE 2016 – INSTITUI NOME DE RUAS

PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI 11 DE 2017 – DISPÕE SOBRE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI 12 DE 2017 – APREENSÃO DE ANIMAIS

PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI 13 DE 2017 – DOAÇÃO À COHAB

PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI 14 DE 2017 – INSTITUI NOME DA PRAÇA

PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI 15 DE 2017 – CRIAÇÃO DE CARGOS

PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI 16 DE 2017 – PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 2018 a 2021

PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI 17 DE 2017 – ISSQN

PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI 18 DE 2017 – AUTORIZA SUBVENÇÕES SOCIAIS

PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI 19 DE 2017 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA 2018

PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI 20 DE 2017 – REPASSE DE DOTAÇÃO

PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI 21 DE 2017 – IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA TFD

PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI 22 DE 2017 – RETIFICAÇÃO DA LEI 978

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 01/2017

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 01/2017 (Segunda Parte)

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 02/2017

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 02/2017 (Segunda Parte)

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 03/2017

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 03/2017 (Segunda Parte)