A Câmara Municipal de Soledade de Minas reafirma o seu compromisso com a proteção dos dados pessoais, em conformidade com a
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Esta legislação estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, visando garantir a privacidade, a segurança e a transparência na relação com os cidadãos.
Princípios da LGPD
- Finalidade: Tratamento de dados realizado para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
- Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas.
- Necessidade: Tratamento limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
- Transparência: Garantia de informações claras e acessíveis aos titulares.
- Segurança: Adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais.
- Prevenção: Adoção de medidas para evitar a ocorrência de danos.
- Não Discriminação: Garantia de que o tratamento de dados não será realizado para fins discriminatórios.
Direitos dos Titulares de Dados
Os titulares de dados pessoais possuem, entre outros, os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados pessoais.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
- Portabilidade dos dados, observadas as normas aplicáveis.
- Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros.
- Revogação do consentimento, quando aplicável.
Responsabilidades da Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Soledade de Minas se compromete a adotar as melhores práticas para garantir a proteção dos dados pessoais,
assegurando a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações sob sua responsabilidade.
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais ou para exercer seus direitos como titular, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
- Nome: Bryan Fraga de Oliveira Ambrósio
- E-mail: juridico@cmsoledadedeminas.mg.gov.br
- Telefone: (35) 3333-1105
Atualização desta Política
A Câmara Municipal de Soledade de Minas reserva-se o direito de alterar este conteúdo a qualquer momento, conforme a evolução das práticas de proteção de dados e a adequação às normas legais.
Esta página foi criada em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para o cumprimento das exigências relacionadas à transparência e proteção de dados pessoais.