A Câmara Municipal de Soledade de Minas reafirma o seu compromisso com a proteção dos dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Esta legislação estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, visando garantir a privacidade, a segurança e a transparência na relação com os cidadãos.

Princípios da LGPD

• Finalidade: Tratamento de dados realizado para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
• Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas.
• Necessidade: Tratamento limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
• Transparência: Garantia de informações claras e acessíveis aos titulares.
• Segurança: Adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais.
• Prevenção: Adoção de medidas para evitar a ocorrência de danos.
• Não Discriminação: Garantia de que o tratamento de dados não será realizado para fins discriminatórios.

Direitos dos Titulares de Dados

Os titulares de dados pessoais possuem, entre outros, os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados pessoais.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade dos dados, observadas as normas aplicáveis.
• Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros.
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Responsabilidades da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Soledade de Minas se compromete a adotar as melhores práticas para garantir a proteção dos dados pessoais, assegurando a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações sob sua responsabilidade.

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais ou para exercer seus direitos como titular, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

• Nome: Bryan Fraga de Oliveira Ambrósio
• E-mail: juridico@cmsoledadedeminas.mg.gov.br
• Telefone: (35) 3333-1105

Atualização desta Política

A Câmara Municipal de Soledade de Minas reserva-se o direito de alterar este conteúdo a qualquer momento, conforme a evolução das práticas de proteção de dados e a adequação às normas legais.

Esta página foi criada em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para o cumprimento das exigências relacionadas à transparência e proteção de dados pessoais.